ISS – RIO

Lei Municipal de Incentivo à Cultura/Rio de Janeiro

LEI DO ISS RIO DE JANEIRO – Nº 5.553/13

 

Como funciona?

Abatimento de 100% do valor incentivado, que é estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura até o limite de 20% do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago mensalmente pela empresa.

A empresa incentivadora, após seu cadastramento na lei, transfere até 20% do ISS a pagar, ou seja, até 20% da Guia de Recolhimento mensal para um projeto aprovado na Lei Municipal de Incentivo à Cultura/RJ. O recolhimento para o projeto cultural aprovado na lei é feito na mesma guia de pagamento emitida pelo site “Nota Carioca”.

Ex.: Se uma empresa paga R$ 100 mil de ISS ao governo, poderá destinar, portanto, até R$ 20 mil para incentivar e patrocinar um projeto cultural, obtendo as contrapartidas de um patrocínio normal.